As disposições contidas no presente Termos e Condições de Uso ("TERMO"), estabelecem as regras de utilização do sistema de captação de apostas inserido no site JockeyRio.com (URL http://apostas.jcb.com.br), que é o endereço eletrônico do Jockey Club Brasileiro (“JCB”), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.621.756/0003-79 (“SITE DE APOSTAS”).
Para realizar apostas por meio do SITE DE APOSTAS, o usuário deverá previamente criar uma conta (“CONTA”), mediante o preenchimento de todos os dados cadastrais solicitados. A criação da CONTA somente será concluída após o aceite e concordância, pelo usuário, do presente TERMO.
CAPTAÇÃO DAS APOSTAS
O JCB é uma entidade turfística devidamente autorizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”), para explorar apostas em competições turfísticas.
As competições turfísticas e as apostas estão regulamentadas pela Lei 7.291/84 (“LEI DO TURFE”), pelo Código Nacional de Corridas (“CNC”), pela Instrução Normativa 48/2008 do MAPA, e pelo Regulamento das Apostas do Jockey Club Brasileiro (“REGULAMENTO DE APOSTAS”). Todas as normas citadas no presente TERMO estarão disponíveis no SITE DE APOSTAS.
Além da captação de apostas, o SITE DE APOSTAS disponibiliza ao usuário informações e ferramentas que auxiliam a análise geral das atividades vinculadas às competições turfísticas.
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SITE DE APOSTAS
Para realizar apostas no SITE DE APOSTAS, o usuário deverá ser pessoa física, maior e juridicamente capaz.
O usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados no cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
SENHA DE ACESSO
Na ocasião da criação da CONTA, o usuário deverá cadastrar uma senha de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário, ressalvados os critérios indicados pelo SITE DE APOSTAS (número de caracteres, formato da senha e etc.).
O JCB não terá acesso à senha escolhida pelo usuário, pois a mesma será mantida de forma criptografada no banco de dados do SITE DE APOSTAS. Nenhum funcionário ou preposto do JCB está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.
O Usuário compromete-se a informar imediatamente ao JCB sobre a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o JCB seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso da senha, sendo certo que eventuais quantias utilizadas em sua CONTA não serão reembolsadas.
MODALIDADES DE APOSTAS
As modalidades de apostas disponíveis no SITE DE APOSTAS serão as que estiverem sendo praticadas pelo JCB. Dessa forma, o JCB poderá, a seu exclusivo critério, retirar ou incluir determinadas modalidades, bem como alterar as suas regras e condições, mediante aviso no próprio SITE DE APOSTAS.
O usuário poderá desistir da aposta realizada por meio do SITE DE APOSTAS (somente através do próprio SITE DE APOSTAS) até o início do páreo vinculado à aposta ou até o início do primeiro páreo vinculado à aposta (casos de jogos combinados).
Fica ressalvado que na hipótese de indisponibilidade no acesso ao SITE DE APOSTAS, a desistência da aposta não será possível, não sendo devido qualquer indenização ou reembolso ao usuário. Nenhuma indenização ou reembolso poderá ser pleiteado em razão de eventual indisponibilidade do SITE DE APOSTAS.
CRÉDITOS E PRÊMIOS
Para a efetivação de apostas, o usuário deverá obter previamente créditos no SITE DE APOSTAS, por meio de cartão de crédito VISA e MASTERCARD (de titularidade do usuário), boleto bancário e débito em conta (somente junto aos bancos conveniados). Os referidos créditos só poderão ser utilizados nas apostas e não poderão ser transformados em moeda corrente.
Em caso de premiação, o JCB comunicará o usuário sobre o prêmio a que faz jus. O valor da premiação poderá ser utilizado como crédito para novas apostas ou poderá ser convertido em moeda corrente, mediante depósito na conta bancária que será indicada pelo usuário.
A conta corrente utilizada para receber eventuais prêmios deverá ser de titularidade do usuário, conforme cadastro previamente realizado no SITE DE APOSTAS.
Os créditos terão validade de 03 (três anos), contados do último acesso do usuário ao SITE DE APOSTAS. O valor que o usuário faz jus a título de crédito é pessoal, irrevogável e intransferível.
ATENDIMENTO AO USUÁRIO
O JCB disponibilizará os seguintes meios de contato para casos de dúvidas e soluções de problemas dos usuários:
Fale conosco do SITE DE APOSTAS;
TeleTurfe (0800-942-6006);
Ouvidoria do JCB, por meio do e-mail eletrônico: ouvidoria@jcb.com.br.
Em qualquer atendimento, o usuário deverá se identificar por meio de seu nome completo e CPF.
REGRAS GERAIS E ELEIÇÃO DE FORO
Com a criação da CONTA, o usuário se compromete a utilizar o SITE DE APOSTAS respeitando a lei, a moral e os bons costumes, comprometendo-se a utilizar as ferramentas de forma lícita, sendo vedada a transmissão, envio, exibição ou disponibilização de conteúdo ofensivo ao JCB ou a terceiros, bem como conteúdo que faça apologia ao crime ou seja vulgar, obsceno, preconceituoso ou racista.
O usuário não poderá utilizar o SITE DE APOSTAS para realizar qualquer tipo de propaganda ou com fim diverso do pretendido pelo JCB, mesmo que não haja benefício econômico envolvido.
Nas hipóteses de violação das cláusulas 8.1 e 8.2, o JCB poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a CONTA do usuário, mediante a devolução dos créditos eventualmente existentes em seu favor.
As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo JCB no SITE DE APOSTAS constituem as normas que regem especificamente a relação entre o usuário e o JCB, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do usuário.
A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição previsto no presente TERMO não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.
Com o aceite e concordância do presente TERMO, as Partes (JCB e usuário) elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso do SITE DE APOSTAS.
